As inscri\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias de advogados na OAB podem estar com os dias contados. Isso porque o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou ao presidente da Rep\u00fablica a PEC\u00a0108\/19\u00a0para p\u00f4r fim \u00e0 necessidade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe.<\/p>\n
No texto, Paulo Guedes defende que os conselhos profissionais n\u00e3o integram a estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que, por isso, a inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser condicional para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m afasta as hip\u00f3teses de equipara\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o dos conselhos de classe \u00e0s autarquias integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:\u00a0\u201cconselhos s\u00e3o entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colabora\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico, \u00e0s quais se aplicam as regras do direito privado e a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d<\/em>.<\/p>\n De acordo com a proposta, \u00e9 papel do Poder P\u00fablico disciplinar os interesses da coletividade e dispor sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de conselhos profissionais.<\/p>\n Por fim, o ministro defendeu que a proposta de EC visa evitar preju\u00edzos decorrentes de lacunas constitucionais para determinar a natureza jur\u00eddica dos conselhos e o regime aplic\u00e1vel aos trabalhadores.<\/p>\n A Corte considerou que a contribui\u00e7\u00e3o cobrada dos advogados tem natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n Em mar\u00e7o de 2019, a OAB impetrou no STF o MS\u00a036.376<\/a>\u00a0questionando a decis\u00e3o do TCU. Em pedido de liminar, a Ordem requereu que o STF barrasse a efic\u00e1cia da decis\u00e3o e, no m\u00e9rito, pediu que o Supremo tornasse sem efeito o entendimento do TCU, a fim de preservar sua independ\u00eancia e autonomia.<\/p>\nA natureza jur\u00eddica da OAB – considerada uma autarquia – foi justamente o que levou o TCU, em novembro do ano passado, a\u00a0determinar\u00a0que a Ordem se sujeite aos controles p\u00fablicos e submeta suas contas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal.<\/h3>\n